Através do e-mail abaixo o cidadão pode sugerir um Projeto ou Indicação para ser colocado em pauta, nas sessões, pelos Vereadores.
E-mail: camaraserranopolis@hotmail.com
Última atualização em: 15/08/2024
pesquisa de satisfação
15/08/2024
O Poder Legislativo de Serranópolis do Iguaçu não aplicou pesquisa de satisfação.
Última atualização em: 08/10/2024
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
26/03/2024
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU-PR.
A LGPD regulamentada pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, e tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Última atualização em: 08/10/2024
QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?
04/07/2024
O titular é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.
Última atualização em: 08/10/2024
QUEM É O CONTROLADOR?
04/07/2024
O controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”, LGPD. No caso em questão, o controlador é a Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu.
Última atualização em: 08/10/2024
QUEM É A ANPD?
04/07/2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”, LGPD. O endereço eletrônico para maiores informações está no portal do Governo Federal https://www.gov.br/anpd/pt-br.
Última atualização em: 08/10/2024
ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
04/07/2024
O Encarregado Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal é “pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, cumprindo com atribuições constantes em norma técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD.
Última atualização em: 08/10/2024
CONTATO DO ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
04/07/2024
Nome: Josiane Cappellari
Nomeada pela Portaria n.º 48/2024, de 07 de outubro de 2024.
E-mail: cmserranopolislgpd@hotmail.com
Endereço: Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, n.º 469, Bairro Jardinópolis, Serranópolis do Iguaçu - PR, CEP: 85885-000.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
Última atualização em: 08/10/2024
COMO ABRIR UMA REQUISIÇÃO PARA EXERCER OS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
04/07/2024
Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do e-mail camaraserranopolis@hotmail.com e especificar sua solicitação.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
