AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a Instituição do Regime de Diárias para custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, quando a serviço fora da sede e dá outras providências.