DECRETO Nº 545/2022

DECRETA PONTO FACULTATIVO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido Ponto Facultativo aos Servidores Públicos Municipais não sujeitos a plantão e que não prestem serviços essenciais a população, nos dias: I - 29 de dezembro de 2022, período vespertino e; II - 30 de dezembro de 2022, período integral.

Art. 2º - Os serviços essenciais como coleta de lixo, limpeza pública, segurança e outros que em razão da tipicidade dos serviços executados não admitem paralisação, funcionarão normalmente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serranópolis do Iguaçu, 26 de dezembro de 2022.