NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE ALTERAÇÕES DAS DATAS DOS FERIADOS MUNICIPAIS

         A Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu informa que recebeu o oficio n.º 04/2020,  da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Serranópolis do Iguaçu - ACIASI, solicitando alterações nas datas dos feriados Municipais devido a Pandemia do Coronavírus(COVID-19), afim de  que os mesmos passassem a serem comemorados no domingo mais próximo.

         Segundo Parecer Jurídico de nossa Assessoria, informamos o Presidente da Associação Comercial - ACIASI,  que  conforme disposto na Lei Orgânica do Município, as alterações devem ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal (Prefeito), não sendo de iniciativa do Poder Legislativo (Vereadores).

         Orientamos o Presidente da Associação Comercial para que juntamente com Poder Executivo e demais entidades envolvidas analisem a melhor solução e que se necessário as alterações para este ano de 2020, devido a Pandemia do Novo Coronavírus COVID-19, sejam feitas por Decreto Municipal expedido pelo Prefeito, de quem é a competência, caso queiram que esta alteração seja permanente, o Prefeito Municipal pode estar encaminhando a esta casa Projeto de Lei sobre o assunto afim de que os Vereadores  possam estar votando na forma Regimental.